No post de hoje, vamos explicar como é possível utilizar o nome social na faculdade, além de mostrar o que a legislação brasileira diz a respeito. Por outro lado, vamos dar dicas para quem precisa garantir esse direito.
Continue lendo e informe-se!
O que é nome social?
Se você chegou até aqui, já deve saber que o nome social é a forma como pessoas transexuais se identificam. Esse nome pode ser diferente do nome registrado nos documentos quando a pessoa nasceu. Mas é a maneira como o indivíduo escolheu ser chamado, geralmente, para se adequar ao gênero com o qual se identifica. Ou seja, vale reforçar que o nome social é um termo utilizado para descrever aquele diferente do que está no RG.
Por isso, muitas pessoas tinham dificuldade de acessar escolas, universidades, concursos públicos, entre outros serviços institucionais por conta do constrangimento de apresentar um documento que não representa a sua identidade.
Nome social na faculdade: uma realidade
Aos poucos, a realidade das pessoas transexuais vem mudando, principalmente quando o assunto é acesso à educação. Algumas leis e decretos foram fundamentais nesse processo. Em 2009, a Universidade Federal do Amapá foi a primeira instituição de ensino superior no Brasil a regulamentar o uso do nome social.
No mesmo ano, a Secretaria de Estado de Educação do Pará foi pioneira ao estabelecer que alunos e alunas trans poderiam solicitar a inclusão do nome social no ato da matrícula na escola. Depois, outros estados publicaram resoluções semelhantes.
Resolução concede direito
Mas foi apenas em 2015 que a Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal aprovou uma resolução que determina o reconhecimento e a adoção do Nome Social de alunos trans em instituições de ensino.
Ela é válida em todos os tipos de instituição e também nos mais variados níveis de educação. O que significa que, desde o Ensino Fundamental até a Universidade, todos devem respeitar a identidade de gênero do aluno.
Além disso, a resolução diz que o campo “nome social” deve ser inserido em todos os formulários e sistemas de informação utilizados nos procedimentos de seleção, inscrição, matrícula, registro de frequência, avaliação e similares.
Apenas na administração da escola ou faculdade é que deve existir um registro vinculando o nome social ao registro administrativo (ou seja, o nome que consta nos documentos oficiais).
Utilização de espaços públicos
O documento também registra que deve ser garantido o direito de utilizar banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero (quando houver), de acordo com a identidade do estudante. O que significa que alunos trans podem optar por aquele que acharem mais confortável, sem sofrer constrangimento da instituição.
O mesmo acontece no caso de uniformes ou outros elementos de vestimenta que possam ter diferenciação de gênero. Por fim, a Resolução nº 12, de janeiro de 2015, recomenda a utilização do nome civil para a emissão de documentos oficiais (como diplomas ou histórico escolar), garantindo, com igual ou maior destaque, o nome social.
Só em 2017, por exemplo, 303 candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) fizeram uso desse direito, segundo o INEP, instituto que organiza as provas.
Norma do MEC
Já no início de 2018, foi a vez do Ministério da Educação homologar uma resolução interna que também determina a utilização do nome social em documentos da educação básica. Ela havia sido aprovada em 2017 e aguardava a determinação do MEC para entrar em vigor.
Desde então, estudantes maiores de 18 anos podem fazer a solicitação diretamente à instituição de ensino. Já no caso daqueles menores de idade, o pedido deve ser feito por um dos responsáveis.
O texto do MEC determina ainda que as escolas de educação brasileiras devem ter propostas curriculares e projetos pedagógicos que assegurem diretrizes e práticas para combater qualquer forma de discriminação. Seja ela provocada por preconceito contra a identidade de gênero ou contra a sexualidade de estudantes, professores, funcionários ou familiares.
Por fim, vale ressaltar que essas normas são válidas para qualquer instituição, seja ela pública ou privada. No caso das particulares, cabe à cada escola ou faculdade orientar os alunos com relação à forma de fazer a solicitação.
Por que o nome social na faculdade faz tanta diferença?
De acordo com o MEC, a adoção do nome social nas instituições de ensino é um passo para diminuir as estatísticas de abandono dos estudos por causa de bullying e da violência. Reivindicação antiga do movimento LGBTI, o nome social na faculdade ajuda a reduzir as tristes estatísticas com as quais muitas pessoas trans precisam conviver.
Segundo a Pesquisa Nacional sobre o Ambiente Educacional no Brasil, publicada em 2016, 43% dos estudantes de 13 a 21 anos se sentem inseguros no ambiente escolar por causa da sua identidade de gênero. Tudo isso pode provocar evasão escolar e tem um impacto profundo na saúde mental dos alunos.
A pesquisa, divulgada pela Secretaria de Educação da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), também mostra essa relação.
Violência e evasão escolar
De acordo com os dados, os jovens que sofreram algum tipo de agressão relacionado à sua identidade de gênero registraram 59% de probabilidade de faltas no mês anterior à pesquisa. Já aqueles que não sofreram violências do tipo, tiveram apenas 24% de probabilidade de falta.
Mas a falta de regulamentação anterior dificulta a obtenção de dados mais concretos sobre o volume de estudantes transexuais nas escolas e até mesmo de evasão escolar dessas pessoas.
Por isso, as normas do Ministério da Educação e do Governo Federal ajudam a construir um banco de informações mais concretas para lidar com o problema. Além de abrir portas para outras iniciativas que trabalhem no sentido de conscientizar a sociedade.
Nome social nos demais órgãos públicos
A luta pelos direitos da população trans também tem provocado mudanças em outras instituições. Desde 2013, por exemplo, o Ministério da Saúde possibilita que transexuais usem o nome social no Cartão do SUS. Isso facilita o acesso de travestis e transexuais à saúde pública, diminui os constrangimentos e garante dignidade.
Já em 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou regras para que pessoas trans solicitem a mudança de nome e gênero nas certidões de nascimento ou casamento. Para isso, elas devem procurar o cartório no qual foi emitido o primeiro registro e solicitar as alterações.
O documento do CNJ afirma que maiores de 18 anos podem requerer a alteração desses dados a qualquer momento, a fim de garantir que estejam adequados à sua identidade. Segundo o Conselho, o procedimento se baseia na autonomia da pessoa que está solicitando a mudança e não pode exigir ordem judicial prévia ou comprovação de cirurgia.
Mas atenção, essas modificações não incluem o sobrenome da família! Além disso, é preciso comprovar que não existe uma ação judicial paralela para alteração do nome de registro. Se houver, a pessoa deve arquivá-la antes de iniciar o processo diretamente no cartório.
Depois disso, os órgãos responsáveis por documentos como o RG, ICN, CPF e passaporte, além do Tribunal Regional Eleitoral serão notificados. Mas cabe a cada um procurar essas instituições para fazer a emissão de novas vias.
Nome social: uma vida mais digna
É claro que esse é apenas um dos primeiros passos para uma vida mais digna a pessoas trans. Mesmo assim, poder reivindicar o uso do nome social já ajuda muito a diminuir a violência psicológica e física sofrida por essa parcela da população.
Além disso, com o nome social nos documentos oficiais, pessoas trans têm mais facilidade de acessar serviços e conseguir emprego!
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