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Direitos do estagiário: o que diz o legislação brasileira


A  Lei nº 11.788, aprovada em 29 de setembro de 2008, institui claramente os deveres e direitos do estagiário. Para você ter uma ideia, essa lei substituiu a legislação anterior, bem mais antiga, do ano de 1977. Com isso, a partir de 2008, os estagiários ampliaram seus direitos, garantindo, entre outras coisas, um recesso anual de 30 dias.

Se você está planeja entrar em uma faculdade, também deve estar em seus planos buscar um estágio. Por isso, é de extrema importância conhecer os direitos do estagiário. Confira no nosso artigo o que diz a legislação brasileira, quais os direitos do estagiário, os deveres e a importância desse processo na vida de qualquer profissional.

E mais: confira dicas práticas para conseguir um estágio e desenvolver suas competências e habilidades. Boa leitura!

O que caracteriza o estágio e qual sua importância

Considerado a principal porta de entrada de estudantes no mercado de trabalho, o estágio é uma forma eficaz para que alunos desenvolvam competências técnicas e comportamentais relacionadas ao seu curso de formação. É durante o período de estágio que os estudantes podem colocar em prática toda a teoria aprendida na sala de aula.

Além disso, os estagiários têm a oportunidade de viver o dia a dia de uma organização, desenvolvendo também habilidades comportamentais e convivendo com profissionais que acabam se tornando mentores.

Os estágios dividem-se em duas categorias:

  • Estágio obrigatório: quando o período de estágio é uma exigência para a conclusão do curso de formação.
  • Estágio não obrigatório: quando o aluno, por espontânea vontade, opta por realizar o estágio.

10 motivos para você estagiar

Mesmo que o seu curso de formação não exija o estágio para sua conclusão, é recomendado que você passe por essa experiência. Abaixo, listamos alguns dos principais motivos que devem fazer você optar por viver a experiência do estágio:

  • Entender na prática como funciona um ambiente de trabalho;
  • Conhecer in loco a sua futura profissão;
  • Oportunidade de desenvolver competências técnicas e comportamentais;
  • Oportunidade de vivenciar na prática os conhecimentos aprendidos dentro da sala de aula;
  • Boas chances de receber uma efetivação e ser contratado ao final do estágio;
  • Estabelecer relacionamentos e criar uma boa rede de network;
  • Conquistar créditos nos sistemas de horas complementares da faculdade;
  • Enriquecer seu currículo profissional;
  • Ter sua própria renda;
  • Desfrutar de benefícios cedidos pelas empresas como Vale Transporte, Vale Alimentação, entre outros.

Como funciona a contratação de um estagiário

A contratação de um estagiário não é gerida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ou seja, não é feita através da Carteira de Trabalho assinada. Para esses casos é celebrado um Termo de Compromisso, que envolve o estagiário, a empresa empregadora e a instituição de ensino responsável pela formação do aluno.

É no Termo de Compromisso que são previstas as adequações do estágio à proposta educacional do curso, o horário e respeito ao calendário escolar, o tipo de formação do estudante, entre outros.

Por não ter um vínculo empregatício, o Termo de Compromisso pode ser rescindido por qualquer uma das partes envolvidas e a qualquer momento.

Entre as informações que devem constar no Termo de Compromisso de Estágio estão:

  • Identificação das partes;
  • Cargo e função do supervisor do estágio e do orientador da instituição de ensino;
  • A descrição das responsabilidades das partes envolvidas;
  • Objetivo do estágio;
  • Definição da área de estágio;
  • Plano e jornada de atividades do estagiário;
  • Vigência do estágio e do Termo de Compromisso;
  • Definição do intervalo da jornada diária de estágio;
  • Motivos que podem causar a rescisão do Termo de Compromisso;
  • Valor da bolsa de estágio;
  • Valor do vale transporte;
  • Benefícios concedidos;
  • Informações sobre recesso dentro do período vigente do Termo de Compromisso;
  • Número da apólice e da companhia de seguros.

Principais direitos do estagiário

Agora que você já sabe a importância do estágio para sua formação e desenvolvimento profissional, chegou a hora de conhecer os principais direitos do estagiário. Confira:

Tempo máximo do estágio

Fica estabelecido em lei que o tempo máximo que um estagiário pode permanecer em uma empresa é de dois anos. No caso de pessoas com deficiência, o período do Termo de Compromisso do estágio pode ser renovado por um tempo maior.

Jornada de trabalho

A legislação determina que a jornada de um estagiário seja de no máximo 6 horas diárias, ou seja, 30 horas semanais. Além disso, é terminantemente proibido que o estagiário faça horas extras. Em períodos de provas, a lei garante que o estagiário possa cumprir apenas meia jornada de trabalho. 

E para que isso ocorra sem causar prejuízo às partes envolvidas é preciso que a instituição de ensino comunique à empresa as datas das provas durante a assinatura do Termo de Contrato de estágio.

Recesso Remunerado

A lei estabelece também que a cada 12 meses de estágio, o estagiário garante o direito de 30 dias de recesso remunerado. Esse recesso pode ser contínuo ou fracionado. A lei recomenda que o período de recesso coincida com as férias escolares.

Concessão de bolsa estágio

A remuneração do estágio é obrigatória conforme o tipo de estágio. No caso dos estágios obrigatórios a remuneração é opcional. Já nos não obrigatórios, o contratante precisa fornecer a bolsa estágio e também o vale transporte.

O valor da remuneração deve ser negociada entre contratante e estagiário, não havendo um piso definido. Já benefícios como vale alimentação e plano de saúde, mesmo não sendo obrigatórios, podem ser dados ao estagiário. No entanto, devem estar formalizados no Termo de Contrato de estágio.

Seguro de vida

As empresas são obrigadas e responsáveis por contratar um seguro de vida para os estagiários. A exceção se dá no caso do estágio obrigatório, quando o seguro de vida pode ficar sob responsabilidade da instituição de ensino.

Esse seguro deve cobrir qualquer tipo de acidente que porventura acontece com o estagiário, 24 horas por dia, em todo o território brasileiro. O seguro de vida indeniza o estagiário ou seus beneficiários por morte ou invalidez causados por acidente.

E o valor dessa indenização deve ser equiparável ao valor do mercado e, obrigatoriamente constar no Termo de Compromisso de estágio.

O que a lei não contempla

Como citado anteriormente, o estagiário não possui carteira assinada, e isso significa que ele não possui determinados direitos específicos da CLT, como:

  • Garantia do 13º salário;
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
  • INSS;
  • Aviso prévio;
  • Previsão legal para estabilidade do estágio e auxílio maternidade nos casos de gravidez, entre outros. 

Como conseguir um estágio

Se você tem interesse ou a obrigação de vivenciar um período de estágio, confira algumas dicas que podem ajudar você a conseguir um estágio:

  • Busque oportunidades de estágio nos murais e programas da sua instituição de ensino;
  • Busque oportunidades de estágio nas redes sociais;
  • Informe sua rede de contatos que você busca por um estágio;
  • Conheça as competências valorizadas em estagiários;
  • Mantenha seu currículo atualizado. Mesmo sem experiência profissional, é importante que você inclua seus cursos e habilidades;
  • Não minta em seu currículo;
  • Busque por empresas que você se identifica;
  • Estude a empresa que você se interessa ou que tenha uma entrevista agendada;
  • A remuneração é interessante, mas sua prioridade no momento deve ser aprender e se aperfeiçoar;

Sem dúvida, a sua faculdade mantém algum canal de comunicação com vagas e oportunidades de estágio para seus estudantes, em diversas áreas. Na Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), por exemplo, há um portal na internet específico para isso. O site chama-se Portal de Estágios. Bem sugestivo, não?

Acesse a legislação completa

Agora que você já conhece os direitos do estagiário e dicas práticas para buscar uma oportunidade de desenvolvimento e aprendizado, é hora de ir a luta. Você pode acessar também a legislação de 2008 que aprovou os novos direitos para os estagiários. Acesse a lei completa nesse link.

E não se esqueça: aqui no blog do Vai de Bolsa você encontra artigos que vão ajudar você a se desenvolver, buscar formações de qualidades e se preparar profissionalmente.

Boa sorte!

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