O sistema de cotas na universidade foi criado com o intuito de democratizar as oportunidades de estudo nas universidades públicas do Brasil, diminuindo então a desigualdade social. A lei nº12.711 foi sancionada em agosto de 2012 e começou a ser implementada de forma gradual a partir de 2013, mas ainda gera muitas dúvidas.
A lei diz que 50% das matrículas das instituições são destinadas a estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública. Enquanto que o restante das vagas continuam para a ampla concorrência. A política de cotas começou a ser inserida aos poucos até que, em 2016, chegou a este patamar. O benefício possui vigência até 2022, e poderá ser renovado, mediante outra lei.
Outro ponto importante sobre o sistema de cotas, são as cotas raciais. A cota racial diz que a proporção de alunos pretos, pardos e indígenas da universidade deve ser equivalente à proporção do Estado em que a instituição se encontra, seguindo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Como funciona o sistema de cotas na universidade?
O sistema de cotas reserva 50% das vagas de cada curso e período das universidades e institutos federais para alunos que tenham cursado o ensino médio exclusivamente em escola pública. Os estudantes de cursos regulares, da Educação para Jovens e Adultos ou provenientes de Colégio Militar também são contemplados. Além de ser válido para o vestibular, o sistema de cotas se estende para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e para o Programa Universidade para Todos (Prouni).
Os outros 50% são destinados à vagas de ampla concorrência. Ou seja, qualquer pessoa que prestar o vestibular e não se enquadre na lei de cotas.
Dentro dos 50% de vagas destinadas ao sistema de cotas na universidade, ainda há uma separação. Metade das vagas são para estudantes que possuem renda familiar bruta per capita igual ou inferior à 1,5 salário mínimo. A outra metade das vagas, é para alunos que possuam renda familiar bruta per capita acima de 1,5 salário mínimo. Além disso, também é levado em consideração a quantidade de pretos, pardos e indígenas da região, para compor o cálculo.
Vale lembrar que o Ministério da Educação (MEC) pode solicitar um processo de investigação caso exista a suspeita de fraude. Sendo assim, nunca omita informações ou se declare de uma etnia da qual não faz parte.
Como utilizar o sistema de Cotas na Universidade?
Você pode utilizar o sistema de cotas para ingressar em uma universidade federal cumprindo os requisitos estabelecidos pela lei.
Você deverá especificar no momento da inscrição para o vestibular que deseja concorrer a uma vaga por cota. Ao prestar o vestibular, e passar, o estudante deverá entregar todos os documentos solicitados pela instituição. Isso serve para comprovar o cumprimento dos critérios estabelecidos por lei. Normalmente os documentos são: histórico escolar, certificado de conclusão do ensino médio, comprovante de residência, contracheque, entre outros.
Resultado e futuro da Lei
A Lei de Cotas surgiu com a necessidade de democratizar o ensino superior, deixando-o mais plural. Além disso, os efeitos da lei poderiam diminuir a desigualdade social do país.
Já é possível notar os resultados da lei, principalmente na questão racial. Segundo o Censo do Ensino Superior, feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o percentual de pretos, pardos e indígenas matriculados no ensino superior em 2011 era de 11%. Já em 2016 o número subiu para 30%. Se comparado os anos de 2012 a 2016, o número pretos, pardos e indígenas subiu 39%.
A pesquisa também diz que, universidades mais seletivas e que possuíam um patamar mais baixo de inclusão social, foram as que tiveram o maior impacto positivo com as cotas no período analisado:
- Na Universidade Federal do Ceará (UFC), o número de pretos, pardos e indígenas cresceu 135%;
- A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) teve um crescimento de 120% de pretos, pardos e indígenas;
- Já a Universidade de Brasília (UnB) teve um crescimento de 85% de pretos, pardos e indígenas, no período.
Cotas raciais e cotas para baixa renda
Os números também mostram que as universidades que eram mais acessíveis se tornaram menos inclusivas depois da lei. Foi analisado que o número de ingresso por estudantes provenientes de escolas públicas subiu 15% dentro do período de 2012 a 2016. Porém, a maioria dos alunos matriculados já eram provenientes do ensino público (55,4%). Em 2016 o número subiu para 63,6%. Isso quer dizer que se todos os alunos que vieram de escolas públicas se inscreveram como cotistas, o número de novos estudantes com baixa renda reduziu, por ficar limitado a 50%.
Alunos de baixa renda, com renda bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, correspondiam a 48,2% em 2012, com um aumento de 14% em 2016, chegando em 54,8%.
Enquanto que, como citado anteriormente, a questão racial obteve mais sucesso. Em 2012 havia apenas 27,7% de estudantes provenientes de escolas públicas que se autodeclaram pretos, pardos ou indígenas. Já em 2016 o número foi de 38,4%, um aumento de 39% no período. Alunos pretos, pardos ou indígenas de baixa renda, com renda bruta per capita igual ou abaixo a 1,5 salário mínimo, correspondiam a 24,8% em 2012, e subiram para 34% em 2016, o que representa um aumento de 37%.
Enquanto os de escola pública, baixa renda e ao mesmo tempo pretos, pardos e indígenas passaram de 24,9% a 34%, num avanço de 37%.
Para entender um pouco mais sobre os motivos da cota de baixa renda não ter tido um resultado tão expressivo no período de 2012 e 2016, como foi o resultado das cotas raciais é preciso entender que:
- Em 2012, 82% dos brasileiros entre 18 e 24 anos possuíam renda familiar per capita igual ou menor a 1,5 salário mínimo. O percentual subiu para 86% em 2016, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad);
- 70% dos alunos matriculados no ensino superior de instituições federais, faziam parte do quadro acima. Enquanto que em 2016 o número subiu para 74%.
O futuro da Lei de Cotas
A Lei de Cotas será revisada em 2022, e os especialistas já apontam muitas melhorias que podem ser feitas, como por exemplo:
- Diminuir a renda per capita para estudantes de baixa renda. Dessa forma, estudantes com renda mais baixa poderiam ter mais oportunidades;
- Não precisar escolher entre o vestibular para ampla concorrência ou sistema de cotas. A forma atual do sistema faz com que se crie uma grande concorrência dentro do próprio universo de cotas. Este problema se torna muito perceptível quando se analisa a nota de corte de estudantes do sistema de cotas. Pois em alguns casos a nota é maior do que o sistema de ampla concorrência. Uma solução seria adotar apenas uma lista, onde os estudantes seriam ranqueados por ordem de nota . Posteriormente seriam analisados os critérios de cumprimento de cotas, dentro do universo das vagas disponíveis. Se necessários, os últimos colocados poderiam ser substituídos por cotistas, até que o número de alunos se adequasse ao solicitado por lei;
- Outra sugestão de especialistas é que as cotas raciais não sigam o resultado do último Censo, pois ele pode estar defasado. O ideal seria fazer uma projeção com os últimos resultados, para ter uma porcentagem de alunos pretos, pardos e indígenas mais adequada à realidade.
A revisão das lei de cotas na universidade acontecerá em 2022 porque é quando a lei completa 10 anos, vale destacar que isso ocorrerá no último ano do atual governo, Jair Bolsonaro, e ano eleitoral. Isso significa que a avaliação pode ganhar um peso ainda maior em âmbito nacional. Porém, especialistas dizem que não está sendo feito um acompanhamento eficiente da Lei de Cotas pelo governo, o que pode preocupar os estudantes e a população em geral que precisa do auxílio das cotas para ingressar no ensino superior.
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